AREsp 2356058 - ACORDAO

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Houve contradição nas respostas dos jurados (reconhecimento de autoria e, ainda assim, absolvição sem fundamento defensivo), e a Juíza Presidente, com concordância das partes, agiu no estrito cumprimento do art. 490 do CPP ao determinar a repetição da votação; além disso, a alegação de nulidade foi suscitada fora do momento oportuno, incorrendo em preclusão conforme art. 571, VIII, do CPP. Assim, o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que restabeleceu o veredicto condenatório e determinou o prosseguimento da apelação defensiva pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante / Réu: MICHAEL MENEZES; Recorrente / Acusação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp/resp) / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Repetição De Votação, Contradição Nos Quesitos, Nulidade, Soberania Do Júri, Art. 490 Do CPP, Art. 571 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Repetição De Votação Contradição Nos Quesitos Nulidade Soberania Do Júri Art. 490 Do CPP +1 more

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Parties

MICHAEL MENEZES

Agravante / Réu

Ministério Público estadual

Recorrente / Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp/resp) / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 490 do CPP para repetição de votação por contradição nas respostas dos jurados
  2. 2 Preclusão das nulidades não suscitadas em plenário nos termos do art. 571, VIII, do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre reconhecimento de autoria/materialidade e absolvição quando negativa de autoria é única tese defensiva

Ratio Decidendi

Houve contradição nas respostas dos jurados (reconhecimento de autoria e, ainda assim, absolvição sem fundamento defensivo), e a Juíza Presidente, com concordância das partes, agiu no estrito cumprimento do art. 490 do CPP ao determinar a repetição da votação; além disso, a alegação de nulidade foi suscitada fora do momento oportuno, incorrendo em preclusão conforme art. 571, VIII, do CPP. Assim, o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que restabeleceu o veredicto condenatório e determinou o prosseguimento da apelação defensiva pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Restabelecer o veredicto condenatório dos jurados e determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise da apelação defensiva