AREsp 2944944 - ACORDAO

Por ser a controvérsia de natureza jurídica, o tribunal concluiu que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e que documentos relativos à vida pregressa do acusado, não estando expressamente vedados no dispositivo, podem ser juntados e utilizados nos debates se observados os prazos legais, devendo assim ser mantida a decisão que autorizou sua juntada.

Parties: Agravante: DIEGO FONSECA BORGES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tribunal Do Júri, Rol Taxativo Do Art. 478 Do CPP, Juntada De Documentos, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Art. 479 Do CPP

Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Rol Taxativo Do Art. 478 Do CPP Juntada De Documentos Presunção De Inocência Devido Processo Legal Art. 479 Do CPP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DIEGO FONSECA BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Se o rol previsto no art. 478 do CPP é taxativo ou exemplificativo
2 Se a utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri viola o princípio do devido processo legal e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que restabeleceu a juntada de documentos relacionados com a execução penal pretérita do acusado