AREsp 2819283 - DECISAO

AREsp 2819283 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por reconsideração do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na preclusão da alegação de nulidade por ausência de quesitação específica quando não suscitada no momento oportuno (após a leitura dos quesitos, art. 571, VIII, CPP), na jurisprudência de que a resposta negativa ao quesito genérico de absolvição afasta a necessidade de quesito específico sobre inexigibilidade de conduta diversa (após Lei nº 11.689/2008), na incidência da Súmula 283 do STF pela falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido e na ausência de cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial, razão pela qual o...

Parties
Recorrente/agravante: SEBASTIAO BRAZ FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial Após Reconsideração Do Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Na Quesitação, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Na Quesitação Preclusão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO BRAZ FILHO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial Após Reconsideração Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade por ausência de quesitação específica deve ser alegada no momento oportuno (após leitura dos quesitos) nos termos do art. 571, VIII, do CPP
  2. 2 Efeito da Lei nº 11.689/2008 sobre a necessidade de quesitação específica acerca da tese de inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por reconsideração do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na preclusão da alegação de nulidade por ausência de quesitação específica quando não suscitada no momento oportuno (após a leitura dos quesitos, art. 571, VIII, CPP), na jurisprudência de que a resposta negativa ao quesito genérico de absolvição afasta a necessidade de quesito específico sobre inexigibilidade de conduta diversa (após Lei nº 11.689/2008), na incidência da Súmula 283 do STF pela falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido e na ausência de cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial, razão pela qual o...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.