AREsp 2750519 - DECISAO

AREsp 2750519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à leitura da decisão de pronúncia não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, as demais alegações sobre nulidade por menção ao silêncio, insuficiência probatória e redimensionamento da pena dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: CLEBER ARAUJO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade Por Referência Ao Silêncio Do Réu, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Nulidade Por Referência Ao Silêncio Do Réu Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CLEBER ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por menção ao silêncio do acusado e referência à decisão de pronúncia (art. 478, I e II, CPP)
  2. 2 condenação manifestamente contrária à prova (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à leitura da decisão de pronúncia não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, as demais alegações sobre nulidade por menção ao silêncio, insuficiência probatória e redimensionamento da pena dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.