AREsp 2993004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reexaminar as provas na via do recurso especial quanto à anulação do júri.

Parties
Agravante: GENILTON NOGUEIRA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Feminicídio, Anulação De Veredicto, Art. 593, III, "d" Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Confissão Extrajudicial, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Feminicídio Anulação De Veredicto Art. 593, Iii, "d" Do CPP Soberania Dos Veredictos Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

GENILTON NOGUEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da anulação de decisão do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Alegada violação ao art. 593, III, alínea "d" do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reexaminar as provas na via do recurso especial quanto à anulação do júri.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.