AREsp 2991584 - DECISAO

AREsp 2991584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois a decisão dos jurados encontrou mínimo lastro probatório no conjunto de provas (confissão em inquérito corroborada por depoimentos em juízo e prova pericial), não havendo contrariedade manifesta às provas capaz de ensejar anulação; as alegações relativas a tortura ou necessidade de reavaliação probatória exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e/ou foram incipientemente prequestionadas pela instância ordinária.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL MACHADO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Animus Necandi, Confissão, Nulidade Do Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj Animus Necandi Confissão Nulidade Do Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MACHADO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois a decisão dos jurados encontrou mínimo lastro probatório no conjunto de provas (confissão em inquérito corroborada por depoimentos em juízo e prova pericial), não havendo contrariedade manifesta às provas capaz de ensejar anulação; as alegações relativas a tortura ou necessidade de reavaliação probatória exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e/ou foram incipientemente prequestionadas pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.