REsp 1969041 - DECISAO

REsp 1969041 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas como omissas e constatou, com fundamento em elementos probatórios existentes (incluindo declaração extrajudicial do réu), indícios suficientes para manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia; a desconstituição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: JOSE DIEGO MOREIRA DA SILVA; Recorrente: MESSIAS DE MORAES SANTOS JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora (motivo Fútil), Omissão (art. 619 Do Cpp), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora (motivo Fútil) Omissão (art. 619 Do Cpp) Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DIEGO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

MESSIAS DE MORAES SANTOS JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 manutenção da qualificadora do motivo fútil sem provas judicializadas suficientes
  3. 3 admissibilidade de prova extrajudicial (declaração policial) para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas como omissas e constatou, com fundamento em elementos probatórios existentes (incluindo declaração extrajudicial do réu), indícios suficientes para manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia; a desconstituição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.