AREsp 2798735 - DECISAO

AREsp 2798735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para decotar a qualificadora do 'recurso que impossibilitou a defesa da vítima', por entender que a inclusão dessa qualificadora na quesitação/pronúncia não guardou correlação fática com a denúncia (ofensa ao art. 383 do CPP), enquanto que a alegação relativa ao uso...

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Parties
Agravante: MAICON MANOEL FRANCISCO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Co Réu: AGENOR; Vítima: Eliana Maria Stickel Francisco; Vítima: Agostinho Petry
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo de MAICON MANOEL FRANCISCO e dou-lhe provimento parcial para decotar a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, com readequação da pena.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Silêncio Do Acusado, Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa, Princípio Da Correlação (art. 383 Cpp), Preclusão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Silêncio Do Acusado Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa Princípio Da Correlação (art. 383 Cpp) Preclusão +1 more

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Parties

MAICON MANOEL FRANCISCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Respondente

AGENOR

Co Réu

Eliana Maria Stickel Francisco

Vítima

Agostinho Petry

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso do silêncio do acusado nos debates do Júri (art. 478, II, CPP)
  2. 2 Violação do princípio da correlação entre denúncia e pronúncia (art. 383 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da qualificadora da paga ou promessa de recompensa ao mandante (art. 121, § 1º, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para decotar a qualificadora do 'recurso que impossibilitou a defesa da vítima', por entender que a inclusão dessa qualificadora na quesitação/pronúncia não guardou correlação fática com a denúncia (ofensa ao art. 383 do CPP), enquanto que a alegação relativa ao uso do silêncio (art. 478, II, CPP) foi rejeitada por ausência de demonstração de prejuízo; procedeu-se à readequação da dosimetria e fixou-se a pena definitiva resultante.

Court Disposition

Conheço do agravo de MAICON MANOEL FRANCISCO e dou-lhe provimento parcial para decotar a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, com readequação da pena.

Orders

  • Decotada a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima
  • Pena definitiva ajustada para 42 anos e 8 meses de reclusão, 6 meses de detenção e 20 dias-multa