AREsp 2813318 - DECISAO

AREsp 2813318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório para verificar se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE MAIA MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário À Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário À Prova

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Parties

ANDRE MAIA MAMEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Configuração de veredicto manifestamente contrário às provas e consequente nulidade/novo júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório para verificar se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.