AREsp 2834378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia encontrava lastro probatório mínimo suficiente nos autos, com observância do procedimento de reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP ou, alternativamente, com existência de provas corroboradoras (laudos periciais, videomonitoramento e depoimentos) que sustentam a decisão de pronúncia, sendo competência do Conselho de Sentença apreciar a certeza da autoria.

Parties
Agravante / Denunciado: WAGNER CORTES BERNARDES JÚNIOR; Corréu / Denunciado: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA; Corréu / Denunciado: DANIEL ALVES SOUSA; Corréu / Denunciado (alegado Mandante): FELIPE PIRES BERNARDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Vítima: Christian Peterson (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reconhecimento De Pessoas, Pronúncia, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento De Pessoas Pronúncia Nulidade Da Prova Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

WAGNER CORTES BERNARDES JÚNIOR

Agravante / Denunciado

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

Corréu / Denunciado

DANIEL ALVES SOUSA

Corréu / Denunciado

FELIPE PIRES BERNARDES

Corréu / Denunciado (alegado Mandante)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Christian Peterson (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se a pronúncia se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia na primeira fase do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia encontrava lastro probatório mínimo suficiente nos autos, com observância do procedimento de reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP ou, alternativamente, com existência de provas corroboradoras (laudos periciais, videomonitoramento e depoimentos) que sustentam a decisão de pronúncia, sendo competência do Conselho de Sentença apreciar a certeza da autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.