AREsp 2839344 - DECISAO

AREsp 2839344 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia e a condenação encontram suporte no conjunto probatório (certidão de óbito, laudo necroscópico, depoimentos de policiais militares e de testemunhas presenciais que relataram discussão, saída do acusado, posterior retorno com confissão), não se demonstrando que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas dos autos ou fundado exclusivamente em depoimentos indiretos; impõe‑se, portanto, respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri dentro dos limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: IVONEI ANUNCIAÇÃO DA SILVA; Recorrido/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

IVONEI ANUNCIAÇÃO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/opositor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se a decisão do júri ou a pronúncia é manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Se a pronúncia e a condenação se basearam exclusivamente em depoimentos indiretos/ouve‑se dizer

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia e a condenação encontram suporte no conjunto probatório (certidão de óbito, laudo necroscópico, depoimentos de policiais militares e de testemunhas presenciais que relataram discussão, saída do acusado, posterior retorno com confissão), não se demonstrando que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas dos autos ou fundado exclusivamente em depoimentos indiretos; impõe‑se, portanto, respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri dentro dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.