AREsp 2932662 - DECISAO

AREsp 2932662 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao agravo porque, no caso concreto, havia suporte probatório mínimo para a versão defensiva acolhida pelos jurados (notadamente o interrogatório do réu), razão pela qual o Tribunal de origem incorretamente anulou a absolvição ao fazer juízo valorativo das provas; diante da ausência de dissociação completa entre o veredito e o conjunto probatório, impõe‑se a preservação da soberania dos veredictos e o restabelecimento da absolvição.

Parties
Agravante / Réu: BRUNO CONCEIÇÃO DO CARMO XAVIER; Apelante (interposição De Apelação No Tjmt): Ministério Público; Manifestante (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão dos jurados e mantendo a absolvição do réu.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Anulação De Veredito, Art. 593, III, "d" Do CPP, Interrogatório Como Meio De Prova, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Anulação De Veredito Art. 593, Iii, "d" Do CPP Interrogatório Como Meio De Prova Soberania Dos Veredictos

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Parties

BRUNO CONCEIÇÃO DO CARMO XAVIER

Agravante / Réu

Ministério Público

Apelante (interposição De Apelação No Tjmt)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Se o Tribunal de origem extrapolou sua função ao anular veredito absolutório do Júri
  3. 3 Se o interrogatório do acusado constitui meio de prova capaz de amparar a tese defensiva

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao agravo porque, no caso concreto, havia suporte probatório mínimo para a versão defensiva acolhida pelos jurados (notadamente o interrogatório do réu), razão pela qual o Tribunal de origem incorretamente anulou a absolvição ao fazer juízo valorativo das provas; diante da ausência de dissociação completa entre o veredito e o conjunto probatório, impõe‑se a preservação da soberania dos veredictos e o restabelecimento da absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão dos jurados e mantendo a absolvição do réu.

Orders

  • Restabelecer a decisão dos jurados e manter a absolvição do réu.
  • Publique-se e intimem-se.