AREsp 2958118 - DECISAO

AREsp 2958118 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JHONATAN DE SOUZA RODRIGUES; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Por Contrariedade Às Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Por Contrariedade Às Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

JHONATAN DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de prequestionamento e influência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de anulação de veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.