REsp 2073157 - DECISAO

REsp 2073157 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se da alegação relativa à atenuante do art. 65, III, "d", do CP por ausência de prequestionamento; quanto à alegada ofensa aos arts. 212 e 473 do CPP, o Tribunal declarou que, no procedimento especial do Tribunal do Júri, aplica-se o art. 473 (onde o Juiz-Presidente inicia a inquirição), a defesa não impugnou oportunamente em plenário a suposta nulidade (preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP) e não demonstrou prejuízo efetivo capaz de anular o julgamento, de modo que o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: FERNANDO VERÍSSIMO DE CARVALHO; Recorrido: Ministério Público Federal; Testemunha De Defesa: Daniela Silvério Verissimo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Instrução Em Plenário, Art. 212 Do CPP, Art. 473 Do CPP, Nulidade, Preclusão, Prequestionamento, Feminicídio, Aborto Sem Consentimento Da Gestante, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Instrução Em Plenário Art. 212 Do CPP Art. 473 Do CPP Nulidade Preclusão +4 more

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Parties

FERNANDO VERÍSSIMO DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Daniela Silvério Verissimo de Carvalho

Testemunha De Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 212 e 473 do Código de Processo Penal pela atuação do Juiz-Presidente na inquirição de testemunhas e do acusado
  2. 2 Se a atuação do Juiz-Presidente influenciou os jurados e acarretou nulidade
  3. 3 Incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se da alegação relativa à atenuante do art. 65, III, "d", do CP por ausência de prequestionamento; quanto à alegada ofensa aos arts. 212 e 473 do CPP, o Tribunal declarou que, no procedimento especial do Tribunal do Júri, aplica-se o art. 473 (onde o Juiz-Presidente inicia a inquirição), a defesa não impugnou oportunamente em plenário a suposta nulidade (preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP) e não demonstrou prejuízo efetivo capaz de anular o julgamento, de modo que o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.