AREsp 2989625 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a absolvição proclamada pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois não havia, em plenário, tese defensiva que justificasse a absolvição por clemência; assim, negou-se provimento ao recurso especial cuja inadmissão foi impugnada, ressalvando que a parte da decisão baseada no art. 1.030, I, alínea 'b', do CPC deveria ser objeto de agravo interno no tribunal de origem e não ser conhecida nesta via.

Parties
Agravante: HEMERSON MATHEUS LIMA SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 959/stj, Absolvição Por Clemência, Art. 593 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 959/stj Absolvição Por Clemência Art. 593 Do CPP

Case Brief

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Parties

HEMERSON MATHEUS LIMA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação ministerial e início da contagem do prazo
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial por art. 1.030, I, b, CPC
  3. 3 incidência do Tema 959 (REsp 1.349.935-SE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a absolvição proclamada pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois não havia, em plenário, tese defensiva que justificasse a absolvição por clemência; assim, negou-se provimento ao recurso especial cuja inadmissão foi impugnada, ressalvando que a parte da decisão baseada no art. 1.030, I, alínea 'b', do CPC deveria ser objeto de agravo interno no tribunal de origem e não ser conhecida nesta via.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.