HC 997609 - ACORDAO

HC 997609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não tem suporte nas provas dos autos, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento de fatos e provas necessário para infirmar tal conclusão; a decisão dos jurados é soberana salvo em caso de manifesta contrariedade às provas.

Parties
Agravante: DARLISSON FERREIRA DE MENDONCA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento De Provas, Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Revolvimento De Provas Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos

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Parties

DARLISSON FERREIRA DE MENDONCA

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos justificando anulação do julgamento
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica do quadro fático incontroverso sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para rever análise fático-probatória do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não tem suporte nas provas dos autos, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento de fatos e provas necessário para infirmar tal conclusão; a decisão dos jurados é soberana salvo em caso de manifesta contrariedade às provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental