REsp 1952977 - DECISAO

REsp 1952977 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o STJ entendeu que a absolvição do réu no quesito genérico foi manifestamente contrária às provas dos autos, já que os jurados reconheceram materialidade e autoria e não havia em plenário tese defensiva de absolvição por clemência que justificasse a opção absolutória, sendo cabível anular o julgamento e determinar novo júri quando o veredicto popular for incompatível com o conjunto probatório e com precedentes vinculantes (Tema 1.087 do STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ELIEZER FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer conclusão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Genérica, Contrariedade À Prova Dos Autos, Anulação De Julgamento, Quesitos Do Júri, Lei 11.689/08
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Genérica Contrariedade À Prova Dos Autos Anulação De Julgamento Quesitos Do Júri Lei 11.689/08

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ELIEZER FERNANDO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri no quesito genérico pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Alcance do art. 483, §2º e do art. 593, III, d (e menção a art. 563, III, d) do CPP quanto ao controle judicial do veredicto do júri
  3. 3 Se a ausência de tese defensiva de clemência em plenário impede a manutenção de absolvição por quesito genérico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o STJ entendeu que a absolvição do réu no quesito genérico foi manifestamente contrária às provas dos autos, já que os jurados reconheceram materialidade e autoria e não havia em plenário tese defensiva de absolvição por clemência que justificasse a opção absolutória, sendo cabível anular o julgamento e determinar novo júri quando o veredicto popular for incompatível com o conjunto probatório e com precedentes vinculantes (Tema 1.087 do STF).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer conclusão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Determinar a submissão de ELIEZER FERNANDO DOS SANTOS a novo julgamento perante o conselho de sentença do Tribunal do Júri
  • Publique-se