AREsp 2819283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade por vício na quesitação não foi argüida no momento oportuno, operando a preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e porque o recurso especial não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: SEBASTIAO BRAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Vício Na Quesitação, Preclusão, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Vício Na Quesitação Preclusão Súmula 283 Do STF

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Parties

SEBASTIAO BRAZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade por vício na quesitação pode ser reconhecida, diante da preclusão por não ter sido arguida durante a sessão de julgamento
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 283 do STF por o acórdão estar fundamentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não atacar todos eles

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade por vício na quesitação não foi argüida no momento oportuno, operando a preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e porque o recurso especial não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido