RHC 215115 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão: o Tribunal alinhou-se ao Tema 1.068/STF, reconheceu a natureza processual do art. 492, §4º, do CPP e sua aplicabilidade imediata/retroativa, e considerou que os embargos visavam mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO CANSIAN DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Tema 1.068/stf, Art. 492 Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Tema 1.068/stf Art. 492 Do Código De Processo Penal Retroatividade Embargos De Declaração Soberania Dos Veredictos

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Parties

RODRIGO CANSIAN DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do entendimento do Tema 1.068/STF
  2. 2 Natureza jurídica do art. 492, § 4º, do Código de Processo Penal (processual vs. mista)
  3. 3 Retroatividade da norma processual

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: o Tribunal alinhou-se ao Tema 1.068/STF, reconheceu a natureza processual do art. 492, §4º, do CPP e sua aplicabilidade imediata/retroativa, e considerou que os embargos visavam mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade.