AREsp 2884890 - DECISAO

AREsp 2884890 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão combatido, que o Tribunal de origem enfrentou os elementos probatórios (inclusive as imagens indicadas) e concluiu existir versão nos autos capaz de amparar a absolvição pelos jurados; como não se trata de decisão manifestamente contrária às provas, seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: SULYVAN BRAZIL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária Às Provas, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º, VI Do CPP, Art. 212 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SULYVAN BRAZIL DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto ao exame de imagens de vídeo
  2. 2 possibilidade de cassação de veredicto do júri por ser manifestamente contrário às provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão combatido, que o Tribunal de origem enfrentou os elementos probatórios (inclusive as imagens indicadas) e concluiu existir versão nos autos capaz de amparar a absolvição pelos jurados; como não se trata de decisão manifestamente contrária às provas, seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.