REsp 2052252 - DECISAO

REsp 2052252 - DECISAO

Admitiu-se a aplicabilidade do artigo 155 do CPP aos vereditos do Tribunal do Júri, mas concluiu-se que, no caso concreto, a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos da fase investigativa, havendo provas judicializadas (depoimentos em juízo) que deram lastro ao veredicto; além disso, a pretensão de reavaliar a suficiência da prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TARCÍSIO DOS SANTOS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Pronúncia, Prova Judicializada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Artigo 155 Do Código De Processo Penal Pronúncia Prova Judicializada Súmula 7/stj

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Parties

TARCÍSIO DOS SANTOS MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.155 do CPP aos vereditos do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a aplicabilidade do artigo 155 do CPP aos vereditos do Tribunal do Júri, mas concluiu-se que, no caso concreto, a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos da fase investigativa, havendo provas judicializadas (depoimentos em juízo) que deram lastro ao veredicto; além disso, a pretensão de reavaliar a suficiência da prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.