AREsp 2513364 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias consolidadas nas instâncias ordinárias e a reavaliação das provas (vedada pela Súmula n. 7 do STJ), sendo, ademais, compatível com a soberania dos veredictos do júri que os jurados absolvam por íntima convicção mesmo tendo reconhecido materialidade e autoria, desde que haja respaldo probatório mínimo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Contradição Nos Quesitos
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Contradição Nos Quesitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação de veredicto absolutório do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Verificação de contradição nas respostas dos jurados aos quesitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias consolidadas nas instâncias ordinárias e a reavaliação das provas (vedada pela Súmula n. 7 do STJ), sendo, ademais, compatível com a soberania dos veredictos do júri que os jurados absolvam por íntima convicção mesmo tendo reconhecido materialidade e autoria, desde que haja respaldo probatório mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental