HC 1029989 - DECISAO

HC 1029989 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de nulidade da pronúncia não foi previamente debatida no Tribunal de origem (preclusão) e há vedação legal à interposição de nova apelação com o mesmo fundamento (art. 593, §3º, CPP); além disso, a pronúncia e o subsequente julgamento foram fundamentados em confissão extrajudicial e depoimentos considerados coerentes, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: LETICIA SAMARA REIS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Art. 593, III, Alínea "d" Do CPP, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Preclusão Art. 593, Iii, Alínea "d" Do CPP Habeas Corpus

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Parties

LETICIA SAMARA REIS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade da pronúncia por depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  3. 3 preclusão e nulidade de algibeira por insurgência tardia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de nulidade da pronúncia não foi previamente debatida no Tribunal de origem (preclusão) e há vedação legal à interposição de nova apelação com o mesmo fundamento (art. 593, §3º, CPP); além disso, a pronúncia e o subsequente julgamento foram fundamentados em confissão extrajudicial e depoimentos considerados coerentes, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.