REsp 2193289 - DECISAO

REsp 2193289 - DECISAO

Por entender que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo, que a menção ou juntada de antecedentes criminais e de informações do sistema Consultas Integradas que digam respeito exclusivamente ao réu não constitui nulidade, e que os jurados têm direito de acesso às informações processuais (art. 480, §3º), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou a juntada das referidas peças, salvo quando as referências sejam utilizadas como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Sistema Consultas Integradas, Artigo 478 Do CPP, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Sistema Consultas Integradas Artigo 478 Do CPP Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada ou menção de antecedentes criminais e informes do sistema Consultas Integradas configura nulidade nos termos do art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se o rol do art. 478 do CPP é taxativo ou admite ampliação
  3. 3 Se a utilização em plenário de informações obtidas em sistema restrito viola princípios como igualdade entre as partes e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Por entender que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo, que a menção ou juntada de antecedentes criminais e de informações do sistema Consultas Integradas que digam respeito exclusivamente ao réu não constitui nulidade, e que os jurados têm direito de acesso às informações processuais (art. 480, §3º), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou a juntada das referidas peças, salvo quando as referências sejam utilizadas como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o réu.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre que deferiu a juntada dos antecedentes e informes relativos aos réus