AREsp 2975625 - DECISAO

AREsp 2975625 - DECISAO

Havendo nos autos elementos probatórios mínimos (laudo cadavérico, depoimentos, confissão e mídias) e estando registrada em ata a tese de legítima defesa acolhida pelos jurados, a absolvição não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. À luz do Tema 1087/STF e da jurisprudência do STJ, não se determina novo Júri quando a tese que ampara a absolvição consta em ata e é compatível com as circunstâncias fáticas; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Francisco Everardo Nogueira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, III, Cpp), Apelação Ministerial Por Manifesta Contrariedade À Prova (art. 593, "d", Tema 1087/stf (repercussão Geral)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Iii, Cpp) Apelação Ministerial Por Manifesta Contrariedade À Prova (art. 593, Iii, "d", Cpp) Tema 1087/stf (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Francisco Everardo Nogueira Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Cabimento de apelação ministerial com fundamento no art. 593, III, alínea 'd', do CPP
  3. 3 Efeito do quesito genérico de absolvição (art. 483, III, CPP) quando consta em ata tese conducente à clemência/legítima defesa

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios mínimos (laudo cadavérico, depoimentos, confissão e mídias) e estando registrada em ata a tese de legítima defesa acolhida pelos jurados, a absolvição não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. À luz do Tema 1087/STF e da jurisprudência do STJ, não se determina novo Júri quando a tese que ampara a absolvição consta em ata e é compatível com as circunstâncias fáticas; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial