HC 1005347 - ACORDAO

HC 1005347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade; o Juízo de origem certificou a inexistência de comunicação entre jurados; a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno, havendo preclusão; não foi comprovado prejuízo efetivo decorrente da alegada quebra da incomunicabilidade; e seria necessário revolvimento probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: DAVI MONTEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Incomunicabilidade De Jurados, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Incomunicabilidade De Jurados Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

DAVI MONTEIRO DE CARVALHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por suposta quebra da incomunicabilidade entre testemunha e jurados
  3. 3 preclusão por não arguição imediata da nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade; o Juízo de origem certificou a inexistência de comunicação entre jurados; a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno, havendo preclusão; não foi comprovado prejuízo efetivo decorrente da alegada quebra da incomunicabilidade; e seria necessário revolvimento probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos