HC 947563 - ACORDAO

HC 947563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícias técnicas não se mostrou plausível diante do conjunto probatório existente na fase de pronúncia (laudo de necropsia, depoimentos, histórico de ligações e interceptações), sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que não exige exame aprofundado das provas; ademais, a juntada de laudos após a instrução é admitida (art. 422 CPP) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS; Denunciado/coacusado: Dercilio Julio de Souza Nascimento; Denunciado/coacusado: Francisco da Silva Sousa; Denunciado/coacusado: Kacilio Rodrigues Silva; Vítima: Dácio Antônio Gonçalves Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória/agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Perícia, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Cerceamento De Defesa Perícia Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

Paciente

Dercilio Julio de Souza Nascimento

Denunciado/coacusado

Francisco da Silva Sousa

Denunciado/coacusado

Kacilio Rodrigues Silva

Denunciado/coacusado

Dácio Antônio Gonçalves Cunha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória/agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por ausência de perícias técnicas na fase de pronúncia
  2. 2 natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade e seus requisitos (materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos e laudos periciais após encerramento da fase instrutória (art. 422 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícias técnicas não se mostrou plausível diante do conjunto probatório existente na fase de pronúncia (laudo de necropsia, depoimentos, histórico de ligações e interceptações), sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que não exige exame aprofundado das provas; ademais, a juntada de laudos após a instrução é admitida (art. 422 CPP) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental