AREsp 2404736 - DECISAO

AREsp 2404736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (respondeu às questões suscitadas nos embargos), a análise de matérias que demandariam reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, a atenuante da confissão espontânea não foi arguida em plenário e, portanto, não poderia ser considerada, e não houve demonstração analítica suficiente de dissídio jurisprudencial; ademais, a competência para apreciar a consunção entre homicídio e delitos conexos cabe ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: CLOVES HENRIQUE GOMES DE FARIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Assistente De Acusação: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVES HENRIQUE GOMES DE FARIAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 381, inciso III, 489 e 619 do CPP (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal (alegado bis in idem na dosimetria)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, "d"/art. 65, III, "d" do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (respondeu às questões suscitadas nos embargos), a análise de matérias que demandariam reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, a atenuante da confissão espontânea não foi arguida em plenário e, portanto, não poderia ser considerada, e não houve demonstração analítica suficiente de dissídio jurisprudencial; ademais, a competência para apreciar a consunção entre homicídio e delitos conexos cabe ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.