AREsp 2894070 - ACORDAO

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O erro material verificado não afetou o núcleo da fundamentação e foi corrigido nos embargos; a quesitação apresentada atendeu aos requisitos do art. 483 do CPP, de modo que a ausência de quesito autônomo sobre desclassificação não ensejou nulidade na falta de demonstração concreta de prejuízo, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS FROTA DA SILVEIRA; Embargante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade, Erro Material, Desclassificação De Crime, Plenitude De Defesa, Omissão De Socorro
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Erro Material Desclassificação De Crime Plenitude De Defesa Omissão De Socorro

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Parties

LUCAS VINICIUS FROTA DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se erro material na decisão compromete a validade do julgado
  2. 2 Se a ausência de quesito autônomo sobre desclassificação no Tribunal do Júri configura nulidade
  3. 3 Se a formulação dos quesitos (incluindo omissão de socorro) induziu indevidamente o reconhecimento da autoria

Ratio Decidendi

O erro material verificado não afetou o núcleo da fundamentação e foi corrigido nos embargos; a quesitação apresentada atendeu aos requisitos do art. 483 do CPP, de modo que a ausência de quesito autônomo sobre desclassificação não ensejou nulidade na falta de demonstração concreta de prejuízo, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.