AREsp 2977084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por configurar nulidade da sessão do Tribunal do Júri em razão da ausência de prévia intimação formal do acusado solto (intimação pessoal ou, se infrutífera, por edital), o que violou as garantias do contraditório e da ampla defesa; determinou-se novo julgamento pelo Conselho de Sentença com a prévia intimação do recorrente.

Parties
Agravante: WELIVAN MATOS FEITOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Da Sessão De Julgamento E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a sessão de julgamento e determinando novo julgamento pelo Tribunal do Júri com prévia intimação do recorrente.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Intimação Por Edital Nulidade Processual Revisão Criminal Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

WELIVAN MATOS FEITOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Da Sessão De Julgamento E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sessão do Tribunal do Júri por ausência de intimação pessoal e falta de intimação por edital
  2. 2 Alegada deficiência da defesa técnica e ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ na limitação da reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por configurar nulidade da sessão do Tribunal do Júri em razão da ausência de prévia intimação formal do acusado solto (intimação pessoal ou, se infrutífera, por edital), o que violou as garantias do contraditório e da ampla defesa; determinou-se novo julgamento pelo Conselho de Sentença com a prévia intimação do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a sessão de julgamento e determinando novo julgamento pelo Tribunal do Júri com prévia intimação do recorrente.

Orders

  • Anulação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri
  • Submissão do recorrente a novo julgamento pelo Conselho de Sentença com sua prévia intimação