HC 906939 - ACORDAO

HC 906939 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos centrais da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia), e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o reexame do conjunto probatório é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA; Parecerista: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Soberania Dos Vereditos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Soberania Dos Vereditos

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Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos centrais da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia), e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o reexame do conjunto probatório é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido