AREsp 1988607 - ACORDAO

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A pronúncia que incluiu a qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP está respaldada na descrição constante da denúncia e nas provas constantes dos autos; a alteração da capitulação pelo juízo de primeiro grau constitui emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP; inexistindo prova de que a qualificadora é manifestamente inexistente, não cabe afastá-la em sede de agravo regimental, nem ao STJ reexaminar o mérito probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JONATAN NICÁCIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão de pronúncia com a qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Emendatio Libelli, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Emendatio Libelli Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONATAN NICÁCIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV, §2º, art. 121 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da emendatio libelli e limites do art. 383 do CPP
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri e vedação ao reexame probatório pelas instâncias ordinárias e pelo STJ

Ratio Decidendi

A pronúncia que incluiu a qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP está respaldada na descrição constante da denúncia e nas provas constantes dos autos; a alteração da capitulação pelo juízo de primeiro grau constitui emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP; inexistindo prova de que a qualificadora é manifestamente inexistente, não cabe afastá-la em sede de agravo regimental, nem ao STJ reexaminar o mérito probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão de pronúncia com a qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia com a qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP.