AREsp 2853048 - ACORDAO

AREsp 2853048 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, negar-lhe provimento e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Júri não é manifestamente contrário à prova dos autos; alterar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON SANTOS VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON SANTOS VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 quebra da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, negar-lhe provimento e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Júri não é manifestamente contrário à prova dos autos; alterar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.