REsp 2211944 - DECISAO

REsp 2211944 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri ao absolver o recorrido dos crimes conexos, pois a Teoria Monista não autoriza que a Corte de apelação substitua o veredicto popular; em caso de dúvida ou de veredicto manifestamente contrário à prova, a questão deve ser remetida para novo julgamento pelo Conselho de Sentença, e não decidida no mérito por tribunal togado. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do apelo, afastada a possibilidade de substituição da decisão do Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Alexsandro Júnio Souza Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; determinação para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do apelo, afastada a possibilidade de substituição da decisão do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Teoria Monista Do Concurso De Agentes, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Homicídio, Competência, Manifestamente Contrária À Prova (art. 593, III, "d", Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Teoria Monista Do Concurso De Agentes Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Homicídio +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Alexsandro Júnio Souza Evangelista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Usurpação da competência do Tribunal do Júri ao absolver crimes conexos
  2. 2 Aplicação da Teoria Monista para afastar condenação por crimes conexos
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos e hipótese de anulação por veredicto manifestamente contrário à prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri ao absolver o recorrido dos crimes conexos, pois a Teoria Monista não autoriza que a Corte de apelação substitua o veredicto popular; em caso de dúvida ou de veredicto manifestamente contrário à prova, a questão deve ser remetida para novo julgamento pelo Conselho de Sentença, e não decidida no mérito por tribunal togado. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do apelo, afastada a possibilidade de substituição da decisão do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; determinação para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do apelo, afastada a possibilidade de substituição da decisão do Conselho de Sentença.

Orders

  • Cassação do acórdão a quo
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do apelo interposto