AREsp 2457662 - ACORDAO

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A decisão monocrática está correta porque a declaração de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem, em prejuízo do réu absolvido, inovou em desfavor do acusado sem que a nulidade tivesse sido arguida pela acusação, violando a Súmula 160/STF e a vedação à reformatio in pejus indireta; além disso, a falha estatal no custódia da mídia não pode prejudicar o absolvido, de modo que deve ser restabelecida a sentença absolutória e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Silvano Lopes da Rocha; Recorrente No Recurso Especial / Assistente: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença absolutória.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Súmula 160/stf, Reformatio in Pejus, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Súmula 160/stf Reformatio in Pejus Presunção De Inocência Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Silvano Lopes da Rocha

Agravado

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Recorrente No Recurso Especial / Assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de nulidade de ofício, em prejuízo do réu absolvido, viola a vedação à reformatio in pejus indireta e a Súmula 160/STF
  2. 2 Se o extravio da mídia audiovisual da sessão plenária pode justificar nulidade que prejudique o réu absolvido
  3. 3 Se a decisão monocrática que restabeleceu a sentença absolutória implicou supressão de instância

Ratio Decidendi

A decisão monocrática está correta porque a declaração de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem, em prejuízo do réu absolvido, inovou em desfavor do acusado sem que a nulidade tivesse sido arguida pela acusação, violando a Súmula 160/STF e a vedação à reformatio in pejus indireta; além disso, a falha estatal no custódia da mídia não pode prejudicar o absolvido, de modo que deve ser restabelecida a sentença absolutória e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença absolutória.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença absolutória mantida.