REsp 2217131 - DECISAO

REsp 2217131 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a absolvição adotada pelo acórdão recorrido em relação ao crime de tráfico de drogas transbordou os limites da pronúncia, exigindo que o Tribunal de origem reexamine a admissibilidade da acusação quanto ao tráfico observando os limites cognitivos da fase de pronúncia; manteve-se, contudo, a remessa do feito à vara comum quanto à associação para o tráfico por ausência de conexão, cuja revisão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: JONES CORREIA ZACOUTEGUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Conexão Processual, Competência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Conexão Processual Competência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição proferida pelo Tribunal estadual em relação ao crime de tráfico de drogas respeitou os limites da pronúncia ou usurpou juízo de mérito
  2. 2 Se há conexão entre o crime doloso contra a vida e o crime de associação para o tráfico a justificar competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Se a reanálise de valoração probatória no recurso especial estaria obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a absolvição adotada pelo acórdão recorrido em relação ao crime de tráfico de drogas transbordou os limites da pronúncia, exigindo que o Tribunal de origem reexamine a admissibilidade da acusação quanto ao tráfico observando os limites cognitivos da fase de pronúncia; manteve-se, contudo, a remessa do feito à vara comum quanto à associação para o tráfico por ausência de conexão, cuja revisão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a absolvição encampada pelo acórdão recorrido em relação ao crime de tráfico de drogas.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os limites cognitivos da fase de pronúncia, examine a admissibilidade da acusação em relação ao crime de tráfico de drogas.