AREsp 2943482 - DECISAO

AREsp 2943482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a orientação jurisprudencial do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 83; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo elementos que afastem os óbices processuais invocados.

Parties
Agravante: WERBESON WANDERCLEYSON DE LIMA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

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Parties

WERBESON WANDERCLEYSON DE LIMA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ (orientação consolidada do Tribunal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a orientação jurisprudencial do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 83; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo elementos que afastem os óbices processuais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem
  • Publique-se