AREsp 2932523 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a conformidade do acórdão com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: ANDERSON SANTANA SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON SANTANA SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível uso de argumento de autoridade pelo parquet na sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para apreciação das teses recursais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compatibilidade do caso com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a conformidade do acórdão com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.