REsp 2152621 - DECISAO

REsp 2152621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ: para infirmar o veredito do Conselho de Sentença seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial, não havendo demonstração de decisão teratológica manifestamente contrária ao conjunto probatório que autorizasse a desconstituição do veredito.

Parties
Agravante: ERIK JUNIO RODRIGUES DE AMORIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Culminando Em Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Soberania Dos Vereditos, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Soberania Dos Vereditos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ERIK JUNIO RODRIGUES DE AMORIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Culminando Em Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas
  2. 2 Limites da atuação do Tribunal ad quem em face da íntima convicção do Conselho de Sentença
  3. 3 Possibilidade de desconstituição do veredito por decisão teratológica manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ: para infirmar o veredito do Conselho de Sentença seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial, não havendo demonstração de decisão teratológica manifestamente contrária ao conjunto probatório que autorizasse a desconstituição do veredito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.