AREsp 2999277 - DECISAO

AREsp 2999277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada; não há omissão relevante no acórdão de origem e não se demonstrou contrariedade manifesta entre o veredito e as provas, de modo que a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Formal Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Controle De Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Controle De Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Formal Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos argumentos da acusação
  2. 2 Alegada contrariedade manifesta entre o veredito do júri e as provas dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada; não há omissão relevante no acórdão de origem e não se demonstrou contrariedade manifesta entre o veredito e as provas, de modo que a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.