AREsp 2834366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório e o confronto com as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido (pronúncia fundada em confissão, depoimento da vítima e prova pericial), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a parte não ter demonstrado, ponto a ponto, que não haveria necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: REINILDA SOUZA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Consunção, Qualificadora
Processo Penal Direito Processual Recursos Especial E Agravo Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

REINILDA SOUZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alcance do juízo de pronúncia e competência do Tribunal do Júri
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório e o confronto com as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido (pronúncia fundada em confissão, depoimento da vítima e prova pericial), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a parte não ter demonstrado, ponto a ponto, que não haveria necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.