AREsp 2799130 - DECISAO

AREsp 2799130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque reconhecer a ausência de contrariedade entre a decisão dos jurados e a prova dos autos exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO BATISTA MARTINS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS AUGUSTO BATISTA MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na apreciação de recurso especial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que anula júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque reconhecer a ausência de contrariedade entre a decisão dos jurados e a prova dos autos exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.