AREsp 2747256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, fundada em jurisprudência dominante do STJ, acertadamente concluiu pela existência de contradição nas respostas dos jurados (reconhecimento de autoria e materialidade e, ainda assim, absolvição genérica), o que configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, nos termos do art. 490 do CPP e art. 593, III, "d", do CPP, exige a repetição da votação e a anulação do julgamento, com subsequente nova sessão perante o conselho de sentença.

Parties
Agravante: DAVID GONCALVES VIEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova, Súmula 7/stj, Art. 490 Do CPP, Soberania Do Júri
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Súmula 7/stj Art. 490 Do CPP Soberania Do Júri

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Parties

DAVID GONCALVES VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos deve ser anulada e submetida a novo julgamento
  2. 2 Aplicação do art. 490 do CPP quanto à repetição da votação em caso de contradição das respostas
  3. 3 Limites ao controle de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, fundada em jurisprudência dominante do STJ, acertadamente concluiu pela existência de contradição nas respostas dos jurados (reconhecimento de autoria e materialidade e, ainda assim, absolvição genérica), o que configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, nos termos do art. 490 do CPP e art. 593, III, "d", do CPP, exige a repetição da votação e a anulação do julgamento, com subsequente nova sessão perante o conselho de sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o julgamento do Tribunal do Júri e determinando nova sessão perante o conselho de sentença.