AREsp 2846850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ porque o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas que sustentaram a pronúncia, o que é vedado ao STJ, e a decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, sem excesso de linguagem capaz de influenciar o Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUZA BARROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Qualificadoras (art.121, §2º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Pronúncia Excesso De Linguagem Legítima Defesa Reexame De Provas +2 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Se a decisão de pronúncia contém excesso de linguagem apto a nulificar o ato
  3. 3 Se a alegação de legítima defesa é incontroversa a ponto de afastar a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ porque o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas que sustentaram a pronúncia, o que é vedado ao STJ, e a decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, sem excesso de linguagem capaz de influenciar o Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.