AREsp 2563582 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a decisão do Tribunal do Júri, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ter havido impugnação específica e concreta ao óbice da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: RAMON RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

RAMON RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial
  2. 2 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Se houve impugnação específica à Súmula n. 7, STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a decisão do Tribunal do Júri, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ter havido impugnação específica e concreta ao óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental