AREsp 2906506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará não reconheceu decisão dos jurados manifestamente contrária às provas, de modo que a impugnação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à perda do cargo público não foi prequestionada na decisão a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: EGBERTO SETUBAL FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Perda De Cargo Público
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Prequestionamento Perda De Cargo Público

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Parties

EGBERTO SETUBAL FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 Aplicação de perda de cargo público sem fundamentação específica (art. 315, §2º, I, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará não reconheceu decisão dos jurados manifestamente contrária às provas, de modo que a impugnação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à perda do cargo público não foi prequestionada na decisão a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.