HC 987433 - ACORDAO

HC 987433 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da condenação proferida pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, não configurando violação da presunção de inocência nem da individualização da pena, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, caracterizando mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: RONALDO CASTRO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão De Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Individualização Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO CASTRO BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão De Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à violação da presunção de inocência e da individualização da pena
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da condenação proferida pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, não configurando violação da presunção de inocência nem da individualização da pena, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, caracterizando mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.