AREsp 2998802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a anulação do veredicto do Júri por ser manifestamente contrário às provas (os jurados reconheceram materialidade e autoria e não houve pedido de absolvição/clemência em plenário), não havendo omissão a ser sanada; além disso, o recurso especial enfrentava matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; diante disso, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI BONIFACIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade Às Provas, Anulação De Julgamento Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Tema 1087 (repercussão Geral Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Soberania Dos Veredictos Contrariedade Às Provas Anulação De Julgamento Do Júri +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI BONIFACIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Relevância e necessidade de registro em ata da alegação de clemência como tese de defesa
  3. 3 Existência ou omissão de fundamentação pelo Tribunal de Justiça quanto à absolvição por clemência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a anulação do veredicto do Júri por ser manifestamente contrário às provas (os jurados reconheceram materialidade e autoria e não houve pedido de absolvição/clemência em plenário), não havendo omissão a ser sanada; além disso, o recurso especial enfrentava matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; diante disso, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.