REsp 2215457 - ACORDAO

REsp 2215457 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (proteção à intimidade e à vida privada, art. 5º, X, CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Correição Parcial, Desentranhamento De Informações, Proteção À Intimidade E Vida Privada, Paridade De Armas, Súmula 126/stj, Art. 478, I, CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Correição Parcial Desentranhamento De Informações Proteção À Intimidade E Vida Privada Paridade De Armas Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de desentranhamento de informações extraídas do Sistema de Consultas Integradas
  3. 3 Fundamento constitucional sobre proteção da intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF) como fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (proteção à intimidade e à vida privada, art. 5º, X, CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.