HC 1038433 - DECISAO

HC 1038433 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese suscitada; assim, o STJ não pode conhecer matéria não decidida pela instância de origem sem incorrer em supressão de instância, principalmente em se tratando de matérias relacionadas à competência e veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ALLISON BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Da Pronúncia, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ALLISON BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da decisão de pronúncia por prova produzida sem contraditório
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não decidida pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese suscitada; assim, o STJ não pode conhecer matéria não decidida pela instância de origem sem incorrer em supressão de instância, principalmente em se tratando de matérias relacionadas à competência e veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.